Termos de Uso

1. Informações da Empresa e Definições

A WKO Hub("nós", "nosso" ou "Plataforma") é uma plataforma tecnológica multi-tenant desenvolvida para digitalização, gestão comercial, agendamento de serviços e catálogo online de estabelecimentos locais.

Definições Aplicadas nestes Termos

• Plataforma: Software como Serviço (SaaS) WKO Hub, abrangendo o site principal, o painel administrativo, os sites personalizados dos estabelecimentos (Progressive Web Apps - PWAs), APIs e infraestrutura tecnológica.
• Estabelecimento (Tenant / Lojista): Pessoa física ou jurídica que contrata a assinatura da Plataforma para gerenciar e disponibilizar seu catálogo, agendamentos e vendas online.
• Gestor / Usuário Administrador: Pessoa física autorizada a operar o Painel Administrativo de um Estabelecimento.
• Cliente Final (Consumidor): Indivíduo que acessa a página pública ou PWA de um Estabelecimento para consultar catálogo, agendar serviços ou realizar pedidos.
• Conteúdo: Todos os dados, fotografias, descrições, preços, marcas e textos inseridos pelo Estabelecimento na Plataforma.

2. Aceitação e Vinculação aos Termos

Ao acessar a Plataforma, cadastrar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do WKO Hub, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
• Possui capacidade jurídica plena sob o Código Civil Brasileiro para celebrar contratos vinculantes (maior de 18 anos ou emancipado).
• Fornecerá dados cadastrais verídicos, exatos e atualizados.

3. Descrição do Serviço e Recursos da Plataforma

O WKO Hub provê infraestrutura tecnológica em nuvem (SaaS) para negócios locais. As funcionalidades oferecidas incluem:

4. Planos de Assinatura, Cobrança e Reajustes

A Plataforma é comercializada sob o modelo de assinatura recorrente mensal, conforme os planos disponíveis:

Regras de Cobrança e Cancelamento

• Renovação Automática: A assinatura é renovada mensalmente de forma automática até que o cancelamento seja solicitado.
• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O contratante tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de assinatura inicial, com reembolso integral dos valores pagos.
• Cancelamento Sem Multa: O lojista pode cancelar sua assinatura mensal a qualquer momento, sem multa rescisória, permanecendo o serviço ativo até o encerramento do ciclo mensal já quitado.
• Inadimplência: Em caso de não pagamento, o acesso ao painel administrativo e a exibição do site poderão ser suspensos após 7 (sete) dias de atraso.

5. Direitos e Responsabilidades das Partes

5.1. Responsabilidades da WKO Hub

• Manter a infraestrutura da Plataforma disponível, segura e operacional com altos padrões de disponibilidade (SLA razoável).
• Proteger os dados pessoais coletados conforme as diretrizes da LGPD e as medidas técnicas descritas em nossa Política de Privacidade.
• Prestar suporte técnico aos administradores de contas ativas nos canais oficiais de atendimento.

5.2. Responsabilidades do Estabelecimento (Lojista)

• Veracidade e Conformidade Legal: Garantir a precisão de todas as informações cadastradas (preços, características de produtos, prazos de entrega e horários) em total respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Atendimento e Execução Comercial: O Estabelecimento é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos, execução de serviços agendados, emissão de notas fiscais, concessão de garantias e resolução de trocas ou reembolsos perante o Cliente Final.
• Guarda de Credenciais: Manter em sigilo absoluto o login e senha de acesso ao Painel Administrativo.
• Conformidade com a LGPD: Tratar os dados dos clientes finais estritamente para as finalidades contratuais do negócio, não realizando repasse indevido ou spam.

5.3. Responsabilidades do Cliente Final (Consumidor)

• Fornecer informações precisas de contato e endereço de entrega.
• Honrar os horários agendados ou comunicar cancelamentos com antecedência razoável ao estabelecimento.

6. Limitação de Responsabilidade e Relação entre as Partes

A WKO Hub não será responsável por indisponibilidades causadas por instabilidades em provedores terceiros de telecomunicações, ataques cibernéticos em larga escala, bloqueios judiciais contra operadoras de mensageria (como WhatsApp) ou casos fortuitos e de força maior (Art. 393 do Código Civil).

7. Propriedade Intelectual e Licenciamento

O software WKO Hub, incluindo código-fonte, arquitetura, design visual, logotipos, banco de dados e marcas são de propriedade exclusiva da WKO Hub, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O Estabelecimento mantém a integral propriedade intelectual sobre suas próprias marcas, logotipos, fotos e conteúdos inseridos, concedendo à WKO Hub apenas licença técnica estrita para armazenamento, renderização e processamento dos dados enquanto o contrato de serviço estiver ativo.

8. Portabilidade de Dados e Encerramento da Conta

Em observância ao Artigo 18, V da LGPD, o Estabelecimento possui o direito de solicitar a exportação de sua base de dados (produtos, serviços, histórico de agendamentos e clientes) em formato estruturado (JSON/CSV) em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano de assinatura, através do e-mail privacidade@wkohub.com.

9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as prerrogativas de foro estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

10. Canais de Atendimento e Suporte