Termos de Uso

1. Informações da Empresa e Definições

Definições

• Plataforma: Sistema WKO Hub, incluindo website, dashboard administrativo, sites dos estabelecimentos (PWAs) e todos os serviços relacionados.
• Estabelecimento ou Tenant: Pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Plataforma para digitalização de seu negócio.
• Gestor: Usuário com acesso ao dashboard administrativo (proprietário, administrador ou funcionário do estabelecimento).
• Cliente Final ou Consumidor: Pessoa física que acessa o site do estabelecimento para realizar pedidos ou agendamentos.
• Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, logos, dados de produtos/serviços e demais informações inseridas pelos estabelecimentos.

2. Aceitação e Vinculação aos Termos

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma WKO Hub, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
• Tem capacidade jurídica para celebrar este contrato e cumprir suas obrigações.
• Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao usar a Plataforma.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

3. Descrição do Serviço

O WKO Hub é uma plataforma SaaS (Software as a Service) multi-tenant que oferece solução tecnológica para digitalização de pequenos e médios negócios. A Plataforma permite a criação e gestão de sites personalizados (PWAs - Progressive Web Apps) com as seguintes funcionalidades:

3.1. Funcionalidades para Estabelecimentos

• Dashboard Administrativo: Painel de controle completo para gestão do negócio
• Gestão de Produtos: Cadastro, edição, categorização e controle de estoque
• Gestão de Serviços: Cadastro de serviços com duração e preço
• Gestão de Profissionais: Cadastro de prestadores de serviço
• Gestão de Clientes: Base de dados de clientes com histórico
• Sistema de Pedidos: Recebimento e gestão de pedidos com delivery/retirada
• Sistema de Agendamentos: Calendário de agendamentos com workflow completo
• Analytics: Relatórios de vendas, agendamentos e métricas de negócio
• Customização Visual: Personalização de cores, logo, ícone e conteúdo
• Upload de Imagens: Armazenamento seguro de fotos de produtos, serviços e profissionais
• Integração WhatsApp: Mensagens contextuais automáticas para clientes
• Gerador de QR Code: QR Codes personalizados para divulgação

3.2. Funcionalidades para Clientes Finais

• Catálogo Digital: Visualização de produtos e serviços com foto, descrição e preço
• Carrinho de Compras: Sistema de carrinho com gestão de quantidades
• Sistema de Pedidos: Finalização de pedidos com entrega ou retirada
• Sistema de Agendamento: Escolha de serviço, profissional, data e horário
• Autocompletar Endereço: Busca automática por CEP (integração ViaCEP)
• Comunicação via WhatsApp: Envio automático de confirmações e atualizações
• PWA (Progressive Web App): Funciona offline, pode ser instalado no dispositivo

3.3. Planos e Limitações

A Plataforma oferece quatro planos de assinatura com diferentes funcionalidades:

• Start (R$ 29,90/mês): Catálogo digital, localização e WhatsApp integrado. Ideal para quem está começando.
• Profissional (R$ 69,90/mês): Todas as funcionalidades do Start + agendamentos, gestão de clientes e catálogo de serviços.
• E-commerce (R$ 119,90/mês): Todas as funcionalidades do Profissional + catálogo de produtos, carrinho de compras, gestão de pedidos e estoque, e analytics avançado.
• Gestor VIP (R$ 299,00/mês): Todas as funcionalidades do E-commerce + serviço de Configuração Concierge, avaliações personalizadas, relatórios, integrações avançadas e suporte prioritário.

4. Elegibilidade e Requisitos de Uso

Para utilizar a Plataforma, você deve atender aos seguintes requisitos:

4.1. Requisitos Gerais

• Maioridade: Ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos ou a maioridade civil em sua jurisdição, o que for maior.
• Capacidade legal: Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes sob as leis brasileiras.
• Informações verdadeiras: Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o cadastro.
• Atualização de dados: Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas.

4.2. Requisitos para Estabelecimentos

Para contratar os serviços da Plataforma, o estabelecimento deve:

• Possuir atividade comercial legítima
• Estar em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu ramo de atividade
• Garantir que todo conteúdo publicado não viole direitos de terceiros

4.3. Menores de Idade

Menores de 18 anos podem utilizar a Plataforma apenas como clientes finais e sob supervisão e autorização de seus pais ou responsáveis legais. O cadastro como estabelecimento ou gestor é vedado a menores de idade.

5. Cadastro, Conta e Segurança

5.1. Criação de Conta

Para acessar funcionalidades restritas da Plataforma (área administrativa), você deve criar uma conta fornecendo:

• E-mail válido e funcional
• Senha forte (mínimo 8 caracteres)
• Nome do estabelecimento
• Dados adicionais necessários para prestação do serviço

5.2. Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

• Confidencialidade: Manter a confidencialidade de seu e-mail e senha de acesso, não compartilhando com terceiros.
• Atividades: Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo publicações, pedidos, agendamentos e comunicações.
• Segurança: Notificar imediatamente a WKO Hub em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
• Logout: Fazer logout de sua conta ao final de cada sessão, especialmente em computadores compartilhados ou públicos.

5.3. Unicidade da Conta

Cada usuário ou estabelecimento pode manter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas para o mesmo estabelecimento sem autorização prévia é proibida.

5.4. Rate Limiting e Segurança

A Plataforma implement sistemas de segurança incluindo rate limiting (limitação de tentativas de login) para proteção contra ataques de força bruta. Tentativas excessivas de login incorreto podem resultar em bloqueio temporário da conta.

6. Uso Permitido e Proibições

6.1. Uso Legítimo

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos, éticos e de acordo com estes Termos e todas as leis aplicáveis.

6.2. Condutas Proibidas

É estritamente proibido:

Violações Legais

• Violar qualquer lei federal, estadual ou municipal aplicável
• Praticar ou promover atividades ilegais, incluindo mas não limitado a: venda de produtos ilegais, pirâmides financeiras, fraudes, lavagem de dinheiro
• Violar direitos de propriedade intelectual, marcas, patentes ou segredos comerciais
• Violar direitos de privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais de terceiros
• Publicar conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório ou que incite violência

Segurança e Integridade

• Transmitir vírus, malware, trojans, worms ou código malicioso
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou sobrecarregar a infraestrutura
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Contornar medidas de segurança, autenticação ou rate limiting
• Acessar dados de outros estabelecimentos (violação de RLS multi-tenancy)
• Realizar scraping, harvesting ou extração automatizada de dados

Spam e Comunicação Abusiva

• Enviar spam, correntes, phishing ou comunicações não solicitadas
• Usar a integração WhatsApp para enviar mensagens abusivas ou não autorizadas
• Coletar informações de clientes para fins não relacionados ao serviço contratado

Uso Indevido de Recursos

• Revender, sublicenciar ou transferir sua conta sem autorização
• Usar a Plataforma de forma que interfira com o uso de outros usuários
• Criar contas falsas ou usar identidades falsas
• Publicar conteúdo enganoso, falso ou que induza consumidores a erro

6.3. Consequências de Violações

A violação de qualquer uma dessas proibições pode resultar em:

• Suspensão imediata da conta
• Encerramento definitivo do serviço sem reembolso
• Remoção de conteúdo publicado
• Responsabilização civil e criminal conforme legislação aplicável
• Comunicação às autoridades competentes

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos da WKO Hub

Todo o conteúdo, design, código-fonte, arquitetura, interface, layout, gráficos, logos, marcas, nomes comerciais e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da WKO Hub ou de seus licenciadores, protegidos por:

• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)
• Tratados internacionais aplicáveis

7.2. Licença de Uso Limitada

A WKO Hub concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para:

• Acessar e usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos
• Utilizar as funcionalidades contratadas de acordo com seu plano de assinatura

Esta licença NÃO inclui o direito de:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas
• Reproduzir, distribuir, publicar, vender ou sublicenciar a Plataforma
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código
• Remover avisos de propriedade intelectual ou copyright

7.3. Uso da Marca WKO Hub

O nome "WKO Hub", logotipos, marcas e demais elementos de identidade visual são marcas registradas ou em processo de registro. Qualquer uso não autorizado é expressamente proibido e poderá resultar em medidas legais.

8. Conteúdo dos Estabelecimentos

8.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

Os estabelecimentos são única e exclusivamente responsáveis por todo conteúdo que publicam na Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Descrições, nomes e especificações de produtos e serviços
• Preços, promoções e condições comerciais
• Imagens, fotos, logos e elementos visuais
• Informações de contato (WhatsApp, endereço)
• Textos personalizados (sobre nós, missão, valores)
• Avaliações e depoimentos publicados manualmente
• Dados de profissionais e suas disponibilidades

8.2. Garantias do Estabelecimento

Ao publicar conteúdo, o estabelecimento declara e garante que:

• Propriedade: Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo ou tem autorização para publicá-lo.
• Veracidade: Todas as informações são verdadeiras, precisas e não enganosas.
• Conformidade legal: O conteúdo não viola direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros.
• Licitude: O conteúdo é lícito e não viola qualquer lei (incluindo Código de Defesa do Consumidor, ANVISA, PROCON, etc.).
• Decoro: O conteúdo não é ofensivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou inadequado.

8.3. Licença de Uso de Conteúdo

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o estabelecimento concede à WKO Hub uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para:

• Armazenar, processar, exibir e distribuir o conteúdo na Plataforma
• Realizar backups e otimizações técnicas (compressão de imagens, cache)
• Criar miniaturas (thumbnails) e versões otimizadas de imagens
• Usar o conteúdo para fins promocionais da Plataforma (com prévia autorização)

Esta licença permanece válida enquanto o conteúdo estiver na Plataforma e durante o período de retenção de backups (até 90 dias após exclusão).

8.4. Moderação e Remoção de Conteúdo

A WKO Hub reserva-se o direito, mas não a obrigação, de:

• Revisar, monitorar ou moderar conteúdo publicado
• Remover ou recusar-se a publicar qualquer conteúdo que viole estes Termos
• Suspender ou encerrar contas que publiquem conteúdo inadequado
• Cooperar com autoridades em investigações sobre conteúdo ilícito

9. Assinatura, Pagamentos e Cobranças

9.1. Planos de Assinatura

A Plataforma opera sob modelo SaaS com assinaturas mensais recorrentes. Os valores vigentes são:

• Start: R$ 29,90/mês (sem taxa de adesão)
• Profissional: R$ 69,90/mês (sem taxa de adesão)
• E-commerce: R$ 119,90/mês (sem taxa de adesão)
• Gestor VIP: R$ 299,00/mês

9.2. Cobrança e Renovação

• Cobrança automática: As assinaturas são renovadas automaticamente a cada período (mensal) até que o estabelecimento cancele.
• Forma de pagamento: [A definir - Pix, Cartão de Crédito, Boleto]
• Vencimento: A cobrança é realizada no mesmo dia do mês da contratação.
• Inadimplência: O não pagamento pode resultar em suspensão do serviço após 7 (sete) dias de atraso.

9.3. Mudança de Plano

• Upgrade: Pode ser realizado a qualquer momento. O valor será ajustado proporcionalmente (pro-rata) no próximo ciclo de cobrança.
• Downgrade: Entra em vigor no início do próximo ciclo de cobrança. Funcionalidades exclusivas do plano anterior podem ser desativadas.

9.4. Reajustes e Alterações de Preço

Os preços podem ser reajustados anualmente conforme índices oficiais (IPCA, IGP-M) ou em razão de custos operacionais. Qualquer reajuste será comunicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

9.5. Cancelamento e Reembolso

• Direito de cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
• Efeito do cancelamento: O serviço permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional.
• Direito de arrependimento (Lei 8.078/1990 - CDC): Assinaturas contratadas fora do estabelecimento comercial (online) podem ser canceladas em até 7 (sete) dias com reembolso integral.

9.6. Transações entre Estabelecimentos e Clientes

A WKO Hub não é parte de transações comerciais entre estabelecimentos e clientes finais. Não processamos pagamentos de produtos/serviços (apenas da assinatura da Plataforma). Questões sobre reembolsos, trocas ou reclamações de produtos/serviços devem ser tratadas diretamente com o estabelecimento.

10. Disponibilidade e Manutenção

A WKO Hub se esforça para manter a Plataforma disponível 24/7, porém não garantimos operação ininterrupta devido a:

• Manutenções programadas (notificadas previamente quando possível)
• Manutenções emergenciais de segurança
• Falhas de provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, Google Cloud)
• Eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos massivos, etc.)
• Problemas de conectividade de internet do usuário

Não nos responsabilizamos por perdas comerciais decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

11. Limitação de Responsabilidade e Isenções

11.1. "AS IS" e "AS AVAILABLE"

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico
• Garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Garantias de precisão, confiabilidade ou integridade das informações
• Garantias de resultados comerciais ou financeiros

11.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a WKO Hub, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço NÃO serão responsáveis por:

Danos Indiretos e Consequenciais

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas, vendas ou oportunidades de negócio
• Perda de reputação, goodwill ou dados
• Interrupção de negócios ou prejuízos financeiros
• Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos

Terceiros

• Atos, omissões, conteúdo ou condutas de estabelecimentos parceiros
• Qualidade, segurança, legalidade ou descrição de produtos/serviços oferecidos
• Cumprimento de prazos de entrega ou prestação de serviços
• Disputas entre estabelecimentos e clientes finais
• Falhas de provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, Google Cloud, WhatsApp, ViaCEP)

Segurança e Dados

• Acesso não autorizado por falha do usuário (senha fraca, compartilhamento de credenciais)
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos originados fora da Plataforma
• Perda de dados por falha do usuário em realizar cópias de segurança

11.3. Limitação de Valor

Em hipótese alguma a responsabilidade total da WKO Hub excederá o valor pago pelo estabelecimento nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

11.4. Indenização

O estabelecimento concorda em indenizar, defender e isentar a WKO Hub de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável
• Conteúdo publicado pelo estabelecimento
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido da Plataforma

12. Rescisão e Suspensão

12.1. Rescisão pelo Estabelecimento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através:

• Do dashboard administrativo (se disponível)
• Por e-mail: suporte@wkohub.com
• Por WhatsApp: (31) 99083-6558

O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança atual. Durante o período remanescente, você continua tendo acesso completo à Plataforma.

12.2. Rescisão pela WKO Hub

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, imediatamente e sem aviso prévio, caso:

• Viole qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade
• Pratique atividades ilegais ou fraudulentas
• Publique conteúdo que viole direitos de terceiros
• Esteja inadimplente por mais de 15 (quinze) dias
• Represente risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma
• Por decisão judicial ou determinação de autoridade competente

12.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Acesso: Você perderá imediatamente o acesso ao dashboard administrativo e funcionalidades da Plataforma.
• Site: O site do estabelecimento ficará indisponível.
• Dados: Seus dados serão mantidos durante o período de retenção legal (conforme Política de Privacidade) e depois anonimizados ou excluídos.
• Exportação de dados: Você tem o direito de solicitar exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias após o cancelamento.
• Obrigações pendentes: Permanecem válidas obrigações financeiras pendentes e compromissos de confidencialidade.

Rescisão por violação destes Termos não gera direito a reembolso.

13. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para:

• Refletir mudanças na legislação aplicável
• Adequar às novas funcionalidades da Plataforma
• Melhorar clareza e compreensão dos termos
• Atualizar informações de contato ou dados da empresa

Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação destacada ao fazer login no dashboard
• Banner informativo na Plataforma

O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, você deve cancelar sua assinatura antes que as alterações entrem em vigor.

A data da última atualização sempre constará no início deste documento.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
• Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software)

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

Em caso de conflito entre estes Termos e legislação aplicável (especialmente Código de Defesa do Consumidor), a legislação prevalecerá.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou à operação da Plataforma, entre em contato através dos seguintes canais:

16. Disposições Gerais

16.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a WKO Hub, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

16.2. Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.3. Renúncia

A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

16.4. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a qualquer momento, especialmente em caso de mudança de controle, fusão ou aquisição.

16.5. Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.